| Projeto: |
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PL 447 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-447/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0447-2005 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE ÀS BIBLIOTECAS TERMINAIS DE CONSULTA, BALCÕES DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / BALCAO DE ATENDIMENTO / BIBLIOTECA / DEFICIENTE FISICO / PESSOA COM DEFICIENCIA / TERMINAL DE COMPUTADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1454-2005
ver documento Educ1697-2006
ver documento Urb0565-2008
ver documento Saude0770-2008
ver documento Fin0961-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/07/2005 | Encaminhado em 20/09/2005 | | CCJ | Recebido em 20/09/2005 | Encaminhado em 01/12/2005 | | EDUC | Recebido em 01/12/2005 | Encaminhado em 19/01/2007 | | SAUDE | Recebido em 19/01/2007 | Encaminhado em 10/09/2007 | | SGP2 | Recebido em 12/09/2007 | Encaminhado em 12/09/2007 | | URB | Recebido em 17/09/2007 | Encaminhado em 10/06/2008 | | SAUDE | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 27/06/2008 | | FIN | Recebido em 27/06/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 28/02/2011 | | SGP2 | Recebido em 28/02/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 27/05/2011 | | FIN | Recebido em 06/06/2011 | Encaminhado em 30/08/2011 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |